Entidades representativas do funcionalismo público gaúcho voltaram a cobrar do Governo do Estado providências para o reconhecimento e a recomposição de direitos funcionais suspensos durante a pandemia de Covid-19. O pedido inclui a garantia da contagem e averbação do tempo de serviço que permaneceu congelado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
No dia 04 de março, três ofícios foram protocolados junto ao governador, à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG) e à Procuradoria-Geral do Estado. Os documentos têm como base a Lei Complementar Federal nº 226/2026, que revogou dispositivo da Lei Complementar nº 173/2020 responsável por suspender a contagem de tempo para aquisição de vantagens funcionais durante o período mais crítico da pandemia.
A iniciativa foi elaborada e assinada em conjunto pelo Sintergs, pelo Sindicato dos Servidores da Procuradoria-Geral do Estado (Sindispge/RS), pelo Sindicato dos Analistas Tributários da Receita Estadual (Afocefe) e pelo Sindicato dos Servidores do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Sisdaer). As entidades atuam de forma unificada em defesa da regularização funcional dos servidores atingidos pela suspensão da contagem de tempo.
Com a alteração na legislação federal, os sindicatos defendem que o período de 583 dias seja reconhecido como tempo de efetivo serviço, com revisão dos marcos aquisitivos e implantação dos efeitos financeiros futuros decorrentes dessa recomposição.
Segundo o presidente do Sintergs, Nelcir André Varnier, a revogação da vedação federal removeu o principal obstáculo jurídico que impedia o reconhecimento do período trabalhado durante a pandemia. Para ele, o Estado deve registrar imediatamente esse tempo para todos os efeitos funcionais.
No requerimento coletivo, as entidades solicitam o reconhecimento administrativo do período, sua averbação nos registros funcionais, a revisão dos marcos aquisitivos e a implantação de efeitos remuneratórios futuros sempre que a recomposição permitir o cumprimento dos requisitos para benefícios como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio.
Os sindicatos destacam que, neste momento, não há cobrança de valores retroativos. A reivindicação está focada na regularização funcional e na produção de efeitos futuros decorrentes da recomposição da contagem de tempo de serviço.
As entidades também alertam que uma solução administrativa uniforme evitaria a multiplicação de pedidos individuais e ações judiciais, garantindo tratamento igual aos servidores e maior segurança jurídica para a administração pública. Segundo Varnier, reconhecer o período trabalhado durante a pandemia é uma questão de justiça com os servidores que mantiveram o funcionamento do Estado em um momento crítico.